Plano Diretor

PREFEITURA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

PROJETO DE LEI Nº       /2008, DE             DE_________DE 2008.

 

Institui o Plano Diretor Democrático do Município de Americano do Brasil e dá outras providências.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

Da Fundamentação

Art. 1º Fica instituído por meio desta Lei o Plano Diretor Democrático do Município de Americano do Brasil, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, agregando-se ao processo de desenvolvimento local, considerados os fatores políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais que o condicionam.

Art. 2º Este plano está fundamentado nas disposições da Constituição Federal, da Lei Federal 10.257/2001 – Estatuto da Cidade, Constituição Estadual e no Inciso “____” do art. ____ da Lei Orgânica do Município de Americano do Brasil, bem como no diagnóstico participativo da realidade do Município aprovado em audiências públicas.

Art. 3º O Plano Diretor Democrático de Americano do Brasil deve ter suas disposições e prioridades observadas para a formulação do Plano Plurianual do Município, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei do Orçamento Anual.

Parágrafo único. O Plano Diretor Democrático de Americano do Brasil tem como área de abrangência a totalidade do território municipal, conforme estabelecido no parágrafo 2º, do artigo 40, da Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

 

CAPÍTULO II

Das Definições

Art. 4º Para fins de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições:

1)      ACESSIBILIDADE UNIVERSAL: É a possibilidade de acesso aos serviços e espaços urbanos, edificados ou não, a toda comunidade.

2)      ACESSIBILIDADE: Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, aos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, às edificações, aos transportes e aos sistemas e meios de comunicação, por pessoa portadora de deficiência ou mobilidade reduzida.

3)      ADENSAMENTO URBANO:Ocupação dos espaços urbanos em conformidade com os parâmetros urbanísticos estabelecidos no Plano Diretor e leis correlatas.

4)      AMBIENTE URBANO: Meio constituído pelas vias públicas, edificações e todos os equipamentos que compõem o cenário urbano.

5)      ÁREA DE RISCO: São áreas sujeitas a diversos tipos de riscos, como: inundação, erosão, contaminação de recursos hídricos, do solo e subsolo, deslizamento, e outros.

6)      ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA: É a área reservada em um parcelamento do solo e integrada ao Patrimônio Público Municipal por ocasião de seu registro, destinada à implantação de equipamentos comunitários.

7)      ÁREA PÚBLICA: Qualquer propriedade integrante do Patrimônio Público Municipal.

8)      CIDADE: Refere-se à área urbana delimitada pelo perímetro urbano da Sede Administrativa do Município de Americano do Brasil.

9)      COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: É o índice calculado pela relação entre a área da edificação e a área do lote ou gleba. Os valores estabelecidos nesta lei em cada macrozona para coeficientes de aproveitamento básico, máximo e mínimo, determinam o intervalo em que a Lei Municipal de Zoneamento, Uso Ocupação do Solo poderá variar ao regulamentar o uso e a ocupação em cada zona.

10)  COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO BÁSICO: Aquele estabelecido para a Macrozona, entendido como o maior índice de construção permitido sobre o lote, sem considerar a possibilidade de recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

11)  COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÁXIMO: Aquele estabelecido para a Macrozona, entendido como o maior índice de construção permitido sobre o lote, já considerados os acréscimos resultantes da recepção de potencial construtivo de outro imóvel ou, a aplicação do instrumento da Outorga Onerosa do Direito de Construir.

12)  COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MÍNIMO: Aquele estabelecido para a Macrozona, entendido como o menor índice de construção admitido sobre o lote, inferior ao qual estará sujeito a aplicação de dispositivos de indução à ocupação.

13)  DIRETRIZ: Ampla linha de ação, que indica a direção que deve ser seguida para atingir o objetivo, segundo as estratégias traçadas.

14)  EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO: Equipamentos públicos de apoio à comunidade para fins de educação, cultura, saúde, esporte, lazer, administração pública, segurança e assistência social.

15)  EQUIPAMENTO URBANO: São equipamentos públicos de infra-estrutura, tais como as redes de saneamento básico, galerias de águas pluviais, redes de distribuição de energia elétrica, iluminação pública, redes telefônicas, pavimentação e similares.

16)  ESTRATÉGIA: Articulação de diversos aspectos, fundamentais ao desenvolvimento do município, visando obter um resultado desejado.

17)  IMÓVEL URBANO NÃO EDIFICADO: Imóvel cujo coeficiente de aproveitamento seja igual a zero, desde que seja juridicamente possível a edificação, pelo menos para uso habitacional.

18)  INFRA-ESTRUTURA BÁSICA: É o conjunto de redes e serviços públicos constituído por rede de abastecimento de água, rede coletora de esgoto, rede de galerias de águas pluviais, rede de energia elétrica, abertura e pavimentação das vias públicas e execução de meio-fio.

19)  INFRA-ESTRUTURA MÍNIMA: Varia conforme tipo de parcelamento do solo urbano ou característica de ocupação do entorno já parcelado, no que pertine a rede de serviços públicos definida na infra-estrutura básica.

20)  INTERESSE PÚBLICO: Refere-se a todos os fatos ou todas as coisas, que se entenda de benefício comum ou para proveito geral; ou que se imponham por uma necessidade de ordem coletiva; voltado ao bem comum.

21)  MATA CILIAR: qualquer formação florestal (vegetação) ocorrente na margem de cursos d'água, que impede ou dificulta seu assoreamento.

22)  MEDIDAS: São ações que detalham como se conduzir dentro da diretriz.

23)  MOBILIÁRIO URBANO: São elementos aparentes no espaço urbano tais como: painéis, cartazes, elementos de sinalização urbana, elementos aparentes da infra-estrutura urbana, cabinas telefônicas, caixas de correio, lixeiras, abrigos de pontos de ônibus, bancos, bancas de revista, etc.

24)  OCUPAÇÃO IRREGULAR: Ocupação de imóvel ocorrida em desconformidade com a lei.

25)  PAISAGEM URBANA: É a forma com que a cidade se apresenta a seus habitantes e visitantes, se revela nos elementos formais da cidade: edificações, ruas, praças, avenidas, etc.

26)  PARCELAMENTO DO SOLO: É o processo de divisão ou redivisão de uma gleba ou lote.

27)  PARCELAMENTO IRREGULAR: É todo parcelamento, não aprovado pela administração municipal, e/ou não registrado.

28)  POLÍTICA PÚBLICA: São as linhas que norteiam as ações públicas cuja finalidade é atender a coletividade.

29)  POTENCIAL CONSTRUTIVO: Representa a quantidade de área possível de se edificar sobre um lote urbano, medido através do coeficiente de aproveitamento máximo, básico e mínimo, nos termos da Lei de Zoneamento e Uso e Ocupação do Solo Urbano.

30)  PRESERVAÇÃO: Conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a médio e longo prazo do patrimônio.

31)  SERVIÇO PÚBLICO: É aquele prestado ou assegurado à comunidade pela Administração Pública.

Parágrafo Único: As definições específicas não compreendidas neste capítulo serão elencadas de acordo com a necessidade dentro dos temas e objetivos específicos desta lei.

TÍTULO III

DAS PROPOSTAS GERAIS

CAPÍTULO I

Do Desenvolvimento Econômico Sustentável

Art. 12. A política de Desenvolvimento Econômico Sustentável visa promover a adequada distribuição de oportunidades de trabalho, geração de emprego e renda, de maneira diversificada e complementar, com vistas a fomentar o desenvolvimento do município de Americano do Brasil, devendo ser planejada de forma articulada, pois é definidora de diretrizes e estratégias para a política urbana.

Art. 13. Na aplicação do objetivo do desenvolvimento econômico sustentável do Município de Americano do Brasil serão observadas as seguintes estratégias:

I - definição da política de desenvolvimento econômico, alinhada com a política nacional, tendo como parâmetros o desenvolvimento sustentável, a garantia da qualidade de vida da população atual e das futuras gerações, o equilíbrio ambiental e o fortalecimento da regulamentação e da competitividade, devendo atentar-se para as seguintes etapas:

a) elaboração e implementação de programas sintonizados com os governos estadual e federal que visem o desenvolvimento local e regional sustentável e possibilitem o apoio às empresas locais e atração de novos empreendimentos;

b) integração das políticas econômicas para o município às estratégias de desenvolvimento dos municípios situados na área de abrangência de sua atuação;

c) implementação de programas locais que apóiem os setores empresariais organizados na forma de Arranjos Produtivos Locais (APL) ou outros tipos de arranjos da cadeia produtiva;

d) incentivo à formação de consórcios interinstitucionais, locais, regionais e intermunicipais para o desenvolvimento de novas atividades econômicas;

e) incentivo à participação comunitária para definição da economia local, realizando discussões e audiências públicas sobre o assunto.

II – fortalecimento das atividades econômicas, levando-se em conta as características presentes no território municipal para gerar trabalho e renda;

III – apoiar pequenas e médias empresas com potencial de criar novas oportunidades de trabalho e renda;

IV – estimular o associativismo e o cooperativismo;

V – exploração dos bens minerais de forma sustentável, devendo ser assegurados o cumprimento de todas as questões afetas à ela.

Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos objetivos elencados no caput deverá ser observado o Anexo I desta Lei, em especial o constante no item referente ao Desenvolvimento Econômico Sustentável, dos Temas Prioritários, tanto da área urbana, quanto da área rural.

 

CAPÍTULO II

Da Moradia e Habitação

Art. 14.  Apromoção do acesso à moradia no Município de Americano do Brasil terá como objetivo primordial superar as demandas sociais pela moradia digna, a qual será assegurada mediante a regularização fundiária e produção de novas moradias populares, atendidas com infra-estrutura e equipamentos urbanos.

Art. 15. O objetivo mencionado no artigo anterior será realizado através das seguintes diretrizes:

I – implantação do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;

II – regularização fundiária do Município;

III – promoção de regularização urbanística e fundiária em áreas ocupadas por moradias de interesse social;

IV – promoção da qualificação de moradia do Município;

V – promoção da produção de habitação para o mercado urbano de baixa renda;

VI – monitoramento da demanda habitacional do município;

VII – aperfeiçoamento dos mecanismos de controle social e participação da sociedade nos processos destinados a política habitacional.

§ 1°. O Plano Municipal de Habitação e Interesse Social, elencado no inciso “I”, deverá ser elaborado em até 6 (seis) meses após a publicação desta lei.

§ 2°. Para o desenvolvimento dos objetivos elencados no caput deverá ser observado o Anexo I desta Lei, em especial o constante no item referente à Moradia e Habitação, dos Temas Prioritários, tanto da área urbana, quanto da área rural.

CAPÍTULO III

Da Mobilidade e Acessibilidade

Art. 16. A promoção da mobilidade visa garantir a inserção regional e a articulação plena de todo o território municipal. A acessibilidade objetiva assegurar à população o acesso aos espaços públicos, aos locais de trabalho, aos equipamentos e serviços sociais, culturais e de lazer.

Art. 17. São diretrizes para atender a necessidade de mobilidade e acessibilidade do Município de Americano do Brasil:

I – elaboração e implantação do Plano Municipal de Mobilidade e Transporte;

II – integração das políticas de mobilidade às políticas de desenvolvimento territorial e ambiental;

III – integração das medidas e ações municipais voltadas para a mobilidade com os programas e projetos estaduais e federais;

IV – concepção integrada de planejamento e gestão da mobilidade;

V – qualificação da estrutura física de transporte e mobilidade, adequando-se o sistema viário;

VI – garantia da participação da população nas discussões concernentes ao transporte urbano;

VII – implantação de política de acessibilidade urbana no município, que garanta por meio de intervenções físicas adequadas, de acordo com a ABNT NBR 9050, que todo e qualquer cidadão, deficiente físico ou não, possa ir e vir em todo o território urbano.

§ 1°. As ações previstas no inciso “I” e “VII” deste artigo deverão serão implementadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei.

§ 2°. Para o desenvolvimento dos objetivos elencados no caput deverá ser observado o Anexo I desta Lei, em especial o constante no item referente à Mobilidade/Acessibilidade, dos Temas Prioritários, tanto da área urbana, quanto da área rural.

 

CAPÍTULO IV

Dos Serviços Sociais e Território

Art. 18. Os serviços de atendimento público como saúde, educação, segurança pública, assistência social, lazer, dentre outros, devem estar distribuídos no território com fincas a promover o pleno acesso de todos os cidadãos de forma articulada às questões de moradia, mobilidade e saneamento.

Art. 19. Para a efetivação do previsto no artigo anterior deverá(ão) ser:

I – definidas as políticas municipais para os setores de educação, saúde, assistência social, lazer e segurança pública, mediante a elaboração dos respectivos planos setoriais;

II – construídos e promovida a manutenção de equipamentos sociais necessários à prestação desses serviços públicos;

III – qualificados os profissionais que atuam nas áreas da educação, saúde, assistência social e segurança pública;

IV – promovida a adequação e modernização da área da saúde;

IV – viabilizada a promoção da inclusão e controle social;

V – ampliada a segurança no município.

§1º. As ações previstas no inciso “I” deste artigo deverão serão implementadas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei.

§2°. Para o desenvolvimento dos objetivos elencados no caput deverá ser observado o Anexo I desta Lei, em especial o constante no item referente aos Serviços Sociais e Territórios, dos Temas Prioritários, tanto da área urbana, quanto da área rural.

CAPÍTULO V

Do Patrimônio Ambiental e Cultural

Art. 20. O patrimônio ambiental e cultural do Município de Americano do Brasil compreende todos os bens naturais e culturais passíveis de reabilitação, reutilização e revitalização, os quais devem ser utilizados com vistas a integrar ações que garantam o uso sustentável e a proteção dos mesmos de maneira a propiciar aos munícipes uma melhor qualidade de vida.

§ 1°. São consideradas como bens naturais:

I – unidades de conservação instituídas e a instituir;

II – áreas frágeis, alagadas e alagáveis;

III – áreas de proteção permanente – APP;

IV – áreas de amortecimento no entorno das unidades de conservação.

§ 2°. São considerados como bens culturais de valores materiais e imateriais de interesse:

I – histórico;

II – paisagístico;

III – estético;

IV – cientifico;

V – arqueológico;

VI – arquitetônico;

VII – artístico;

VIII – bibliográfico ou etnográfico;

IX – cartográfico;

X – ou por serem representativos das tradições e da identidade cultural da população.

Art. 21. São diretrizes para a realização do objetivo deste capítulo:

I – proteger os bens naturais de maneira integrada à promoção da qualidade de vida no Município;

II – compatibilizar a expansão e renovação dos ambientes urbanos com a proteção ambiental;

III – proteger as áreas de fragilidade ambiental e impróprias a ocupação;

IV – recuperar as áreas degradadas em todo o território municipal, em especial aquelas localizadas nas áreas urbanas;

V – elaboração do Código Municipal do Meio-Ambiente;

VI – garantir a reserva de áreas verdes em loteamentos urbanos e em parcelamentos rurais, bem como a sua recuperação;

VII – garantir a utilização sustentável dos recursos naturais e conservação da biodiversidade;

VIII – fortalecer a identidade e diversidade cultural no Município pela valorização do seu patrimônio cultural, incluindo os bens históricos, os costumes e as tradições locais;

IX – considerar a relevância do patrimônio cultural do Município como instância humanizadora e de inclusão social;

X – integrar as políticas de desenvolvimento do turismo e cultural, gerando trabalho e renda para a população;

XI – implementar a gestão democrática do patrimônio cultural.

Art. 22. Na consecução das diretrizes deste Capítulo, serão utilizados os instrumentos previstos na Lei de Zoneamento, no Macrozoneamento e no Código Municipal do Meio Ambiente de Americano do Brasil.

Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos objetivos elencados no caput deverá ser observado o Anexo I desta Lei, em especial o constante no item referente ao Patrimônio Ambiental e Cultural, dos Temas Prioritários, tanto da área urbana, quanto da área rural.

CAPÍTULO VI

Do Saneamento Ambiental

Art. 23. O Saneamento Ambiental compreende todo o sistema de rede de infra-estrutura e serviços que propiciam a salubridade dos assentamentos humanos, visando ações de universalização da cobertura do abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto sanitário e à resolução dos problemas relacionados ao manejo e destinação final dos resíduos sólidos e das águas pluviais, propiciando o crescimento econômico sustentável do Município de Americano do Brasil.

Art. 24. São diretrizes para a realização do objetivo deste capítulo:

I – promover o saneamento ambiental assegurando os benefícios da salubridade ambiental, considerada em sua plenitude, à totalidade da população do Município de Americano do Brasil;

II – integração e implementação das políticas, programas e projetos de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos, drenagem pluvial, coleta e disposição final de resíduos sólidos;

III – integração nos programas e projetos da infra-estrutura de saneamento básico, componentes de educação ambiental, de melhoria da fiscalização, do monitoramento e da manutenção das obras;

IV – instituir o desenvolvimento urbano através de planejamento integrado das políticas de saúde pública com as de preservação dos recursos hídricos e de meio ambiente.

Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos objetivos elencados no caput deverá ser observado o Anexo I desta Lei, em especial o constante no item referente ao Saneamento Ambiental, dos Temas Prioritários, tanto da área urbana, quanto da área rural.

 

CAPÍTULO VII

Da Estrutura Institucional, planejamento e gestão

Art. 25. A Administração Pública municipal responderá pelo eficiente cumprimento das competências de cada um de seus órgãos setoriais, privilegiando a intersetorialidade na implementação do Plano Diretor Democrático.

Art. 26. Para que sejam atingidos os objetivos deste Capítulo, deverão ser instituídas as seguintes medidas:

I - reestruturação institucional da Prefeitura Municipal;

II - estruturação do Sistema de Gestão Municipal;

III - implementar o planejamento urbano e a gestão democrática, promovendo as suas eficiências.

Parágrafo único. Para o desenvolvimento dos objetivos elencados no caput deverá ser observado o Anexo I desta Lei, em especial o constante no item referente à Estrutura Institucional, Planejamento e Gestão, dos Temas Prioritários, tanto da área urbana, quanto da área rural.

TÍTULO IV

DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

CAPÍTULO I

Do Perímetro Urbano

Art. 27. Fica fixado o perímetro urbano do Município de Americano do Brasil em conformidade com o Mapa de Perímetro Urbano Proposto, constante no Anexo II desta Lei, atendendo aos termos da proposta do perímetro, que integra o anexo I desta Lei.

Parágrafo Único. Entende-se como área rural aquelas pertencentes ao município e que não encontrarem-se delimitadas na linha de seu perímetro urbano.

Art. 28. A definição dos limites do perímetro urbano nos termos do consignado no artigo anterior deverá ser realizada mediante levantamento topográfico, em um prazo máximo de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação desta Lei.

Art. 29. Após tomada a providência elencada no artigo anterior, fica vedada a alteração do perímetro urbano do Município de Americano do Brasil pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos após a edição do Decreto que regulamentar o perímetro urbano estabelecido por esta Lei.

Parágrafo Único. Em casos excepcionais ou que visem à adequação do perímetro urbano às disposições legais pertinentes, poderá haver a alteração desse, antes do prazo acima referido, desde que ouvido, previamente, o Conselho Municipal da Cidade.

Art. 30. Este capítulo revoga a Lei nº 707 de 23 de outubro de 1979 e suas alterações posteriores, bem como qualquer legislação que disponha de modo contrário.

CAPÍTULO II

Do Macrozoneamento

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 31. O Macrozoneamento é a divisão territorial para fins de gestão pública estabelecida na abrangência do Município de Americano do Brasil.

Art. 32. Para conceituação desta Lei define-se macrozonas como setores homogêneos que traduzem espacialmente as estratégias de desenvolvimento, cuja ocupação é regulamentada nesta lei.

Parágrafo Único. O Macrozoneamento visa possibilitar o desenvolvimento ordenado e sustentável, articulando políticas e integrando as estratégias definidas nos temas prioritários, o que possibilitará a otimização dos recursos e a gestão democrática do município.

Art. 33. Cada Macrozona do Município de Americano do Brasil é definida conforme a natureza da ocupação a que se destina.

Parágrafo Único. A descrição dos limites de cada Macrozona referenciada no Plano Diretor Democrática deverá ser elaborada no prazo de até 6 (seis) meses após a publicação desta Lei.

Art. 34. A natureza da ocupação de cada Macrozona do Município de Americano do Brasil encontra embasamento no Diagnóstico dos Problemas e Potencialidades, definidos nos Mapas de Problemas e Potencialidades da Área Urbana e da Área Rural do Anexo II desta Lei.

Art. 35. O Macrozoneamento do Município de Americano do Brasil encontra-se especialmente representado nos Mapasde Macrozoneamento da Área Urbana e da Área Rural do Anexo II desta Lei.

Art. 36. As Macrozonas da área urbana do Município de Americano do Brasil estão definidas da seguinte forma:

I - Macrozona de Requalificação Urbana;

II - Macrozona Prioritária para Ocupação com Moradia;

III - Macrozona Prioritária para Investimentos Públicos;

IV - Macrozona não prioritária para investimentos públicos e ocupação.

Art. 37. Para a zona rural do Município de Americano do Brasil foi estabelecida uma macrozona, qual seja.

§ 1°. Dentro desta macrozona estão todas as áreas de preservação permanente, área de proteção ambiental e a área definida como de amortecimento.

§ 2°. Fica delimitada como área de amortecimentoa faixa de 500m (quinhentos metros) de extensão, a qual deverá circunscrever todo o perímetro urbano proposto, ficando vedada qualquer atividade que ocasione prejuízos ambientais e sociais, tais como: queimadas, pulverização de agrotóxicos, dentre outros que sejam incompatíveis com o uso urbano residencial.

 

Seção II

Da Macrozona de Requalificação Urbana - MRU

Art. 38. AMacrozona de Requalificação Urbana compõem-se de áreas parceladas e parcialmente consolidadas, estando nela concentrados quase todos os equipamentos públicos e a maioria das atividades de comércio e serviço, apresentando, ainda, áreas de uso predominantemente residencial de médio padrão habitacional.

Parágrafo Único. Esta macrozona possui rede de água tratada, iluminação pública e asfalto, não dispondo, contudo, de sistema de drenagem pluvial e de tratamento de esgoto.

Art. 39. O objetivo da instituição desta Macrozona é requalificar a área parcialmente consolidada possibilitando, assim, o bom desempenho das atividades urbanas instaladas.

Art. 40. São estratégias para o desenvolvimento desta Macrozona:

I - investir na adequação da infra-estrutura, em especial, do sistema de drenagem, do sistema viário e do calçamento, envolvendo sua adequação com rampas, passagens e equipamentos para acessibilidade universal;

II - investir na arborização das vias e ampliação das áreas permeáveis;

III - promover a estruturação institucional e administrativa da prefeitura visando o controle e gestão sobre os instrumentos adotados.

Art. 41.  Na macrozona de Requalificação Urbana serão aplicados os seguintes instrumentos da política urbana:

I - parcerias público-privadas para adequação da infra-estrutura (ruas, calçadas e rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial) e qualificação da paisagem e do ambiente urbano (arborização, fachadas comerciais, urbanização de praças e outros).

II - incentivos tributários, tais como redução e/ou isenção de IPTU e ISS, bem como do Alvará de Funcionamento, nos próximos cinco anos, para os imóveis comerciais que forem requalificados;

III - incentivos tributários, tais como redução e/ou isenção de IPTU e ISS, bem como do Alvará de Funcionamento, nos próximos cinco anos, para a instalação de fábricas e indústrias de pequeno e médio porte nas faixas lindeiras à GO – 156, em especial, nos Setores Clube e Almeida;

IV - regularização fundiária;

V - direito de preempção para áreas que forem identificadas como áreas de interesse público;

VI - estudo prévio de impacto de vizinhança - EIV para atividades que ocasionem conflitos de trânsito, poluição sonora, olfativa e visual;

VII - licença ambiental para atividades previstas na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n° 237 de 19 de Dezembro de 1997;

VIII - zoneamento urbano definindo as áreas de uso comercial e serviços,  estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 70% e área mínima permeável de 15%;

IX - zoneamento urbano definindo as áreas de uso residencial, estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 50% e área mínima permeável de 20%;

 

Seção III

Da Macrozona Prioritária para Ocupação com Moradia - MPOM

 

Art. 42. A Macrozona Prioritária para Ocupação com Moradia é composta por áreas já parceladas, sem ocupação, sem infra-estrutura e com tendência de uso predominante residencial.

Art. 43. Os objetivos da instituição desta Macrozona são:

I - superar os problemas relacionados ao déficit habitacional e,

II - induzir a ocupação, prioritariamente com moradias, cumprindo, dessa forma, a função social da propriedade.

Art. 44. São estratégias para o desenvolvimento desta Macrozona:

I – destinação de investimentos públicos na instalação de infra-estrutura e na construção de equipamentos públicos visando tornar a área mais atrativa para ocupação;

II - aplicação de instrumentos tributários e fiscais que estimulem a ocupação;

III - aquisição de áreas para Programas Habitacionais de Interesse Social;

IV - captação de recursos para implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social;

V – promoção da estruturação institucional e administrativa da prefeitura visando o controle e gestão sobre os instrumentos adotados.

Art. 45.   Na macrozona Prioritária para Ocupação com Moradia serão aplicados os seguintes instrumentos da política urbana:

I – desapropriação por interesse público;

II - incentivos tributários, tais como a redução e/ou isenção de Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Serviços (ISS) pelo prazo de cinco anos para quem ocupar lotes vagos nesta macrozona nos dois anos após a aprovação e publicação do Plano Diretor Democrático;

III - incentivos tributários, tais como a redução e/ou isenção de IPTU e ISS, bem como do Alvará de Funcionamento, nos próximos cinco anos, para a instalação de fábricas e indústrias de pequeno e médio porte nas faixas lindeiras à GO – 156;

IV – regularização fundiária;

V - direito de preempção para áreas que forem identificadas como áreas de interesse público;

VI - estudo prévio de impacto de vizinhança - EIV para atividades que ocasionem conflitos de trânsito, poluição sonora, olfativa e visual;

VII - licença ambiental para atividades previstas na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n° 237 de 19 de Dezembro de 1997.

VIII - zoneamento urbano definindo as zonas de uso comercial e serviços nas vias principais, devendo ser estabelecido o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 70% e área mínima permeável de 15%;

IX - zoneamento urbano definindo as zonas de uso residencial, devendo ser estabelecido o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 50% e área mínima permeável de 20%;

X - zoneamento urbano definindo zona de Especial Interesse Social, estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 50% e área mínima permeável de 20%;

XI - zoneamento de restrição à ocupação na faixa de domínio da Rodovia GO-156 e Ferrovia.

 

Seção IV

Da Prioritária para Investimento Público - MPIP

Art. 46. A Macrozona Prioritária para Investimento Público refere-se à área com índice de ocupação de, aproximadamente, 95%, predominância do pior e médio padrão e infra-estrutura insuficiente.

Parágrafo Único. Esta macrozona apresenta problemas de regularização fundiária e grande déficit de infra-estrutura, tais como ausência de asfalto, calçadas, rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial, iluminação pública e rede de água na Vila Yolanda, não possuindo, ainda, nenhum equipamento de atendimento público.

Art. 47. Os objetivos da instituição desta Macrozona são:

I - direcionar políticas e investimentos que garantam o direito à terra urbanizada, à moradia digna, ao acesso aos serviços de atendimento público, promovendo, dessa forma,  a inclusão social;

II - reduzir as diferenças de qualidade entre os padrões urbanos de ocupação.

Art. 48. São estratégias para o desenvolvimento desta Macrozona:

I – destinação de investimento público para a implantação de infra-estrutura e construção de equipamentos de atendimento público;

II - desenvolvimento de política pública de habitação;

III - captação de recursos para melhoria habitacional;

IV - promover a estruturação institucional e administrativa da prefeitura visando o controle e gestão sobre os instrumentos adotados.

Art. 49.   Na macrozona Prioritária para Investimento Público serão aplicados os seguintes instrumentos da política urbana:

I - zoneamento urbano definindo zona de especial interesse social, estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 50% e área mínima permeável de 20%;

II - estudo prévio de impacto de vizinhança – EIV, para atividades que ocasionem conflitos de trânsito, poluição sonora, olfativa e visual;

III - programa de melhoria de moradias populares;

IV - regularização fundiária;

V - licença ambiental para atividades previstas na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n° 237 de 19 de Dezembro de 1997.

Seção V

Dnão Prioritária para Investimentos Públicos e Ocupação - MNPIPO

 

 

Art. 50. A Macrozona não Prioritária para Investimentos Públicos e Ocupação é composta de áreas parcelas, sem ocupação e sem infra-estrutura.

 

Art. 51. O objetivo da instituição desta macrozona é não incentivar a ocupação, bem como garantir que todo investimento em infra-estrutura e serviço seja viabilizado pelo empreendedor, condicionando a aplicação dos recursos que são públicos para redução das desigualdades de urbanização da cidade.

 

Art. 52. São estratégias para o desenvolvimento desta Macrozona:

I – impedir investimentos de recursos públicos em infra-estrutura nesta macrozona, nos próximos 10 anos, a partir da aprovação do Plano Diretor Democrático e,

II – condicionar o investimento em equipamentos de atendimento público apenas após 50% de ocupação dos parcelamentos desta macrozona.

 

Art. 53. Na macrozona não Prioritária para Investimentos Públicos e Ocupação serão aplicados os seguintes instrumentos da política urbana:

I - estudo prévio de impacto de vizinhança – EIV para atividades que ocasionem conflitos de trânsito, poluição sonora, olfativa e visual.

II - regularização fundiária;

III - licença ambiental para atividades empreendimentos previstos na Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA n° 237 de 19 de Dezembro de 1997.

IV - zoneamento urbano definindo as Zonas de Uso Residencial, estabelecendo o índice de aproveitamento de 100% (uma vez a área do terreno), índice de ocupação máxima de 50% e área mínima permeável de 20%.

V - aplicar a legislação que proíbe a ocupação na faixa de domínio da GO – 156, no Jardim Tropical, quando da sua ocupação.

 

Seção VI

Da Macrozona Rural de Desenvolvimento Econômico Sustentável - MRDES

 

 

Art. 54. A Macrozona de Desenvolvimento Econômico Sustentável refere-se à área rural do município, bem como a todas as nascentes, mananciais, vegetação das margens e concentração de florestas ali existentes.

 

Parágrafo Único. Esta macrozona é composta por pequenas e médias propriedades, predominando a produção de subsistência, criação de gado e produção de cana-de-açúcar, possuindo como potencialidade a Mineradora Pró-Metálica.

 

Art. 55. Os objetivos da instituição desta Macrozona são:

I - incentivar o exercício de atividades rurais já existentes;

II - viabilizar assessorias técnicas para o desenvolvimento sustentável das atividades rurais;

III - viabilizar estudos técnicos para análise de outras atividades potenciais de geração de emprego e renda possíveis de serem realizadas nesta área, pautando o desenvolvimento econômico aliado ao uso sustentável do solo;

IV – integrar  Arranjos Produtivos Locais e/ou Cadeia Produtiva;

V - promover a preservação, a conservação e a recuperação de todas as áreas verdes, dos recursos hídricos e das áreas frágeis propícias à degradação ambiental;

VI - garantir o acesso do pequeno e médio produtor às técnicas eficientes de manejo do solo e uso racional dos recursos hídricos;

VII - realizar um estudo de viabilidade e projetos para que o município participe de Programas nacionais e estaduais relacionados ao desenvolvimento rural, de forma a estimular a competitividade e aumentando, assim, a oferta de emprego e renda.

 

Art. 56. São estratégias para o desenvolvimento desta Macrozona:

I - promover incentivos ao exercício de atividades rurais potenciais existentes e de outras potencialidades detectadas por meio de consórcios intermunicipais, parcerias público/privada, incentivos fiscais, cooperativismo e associativismo;

II - capacitar os produtores rurais para o uso de técnicas “limpas” passíveis de substituir o uso de agrotóxicos e outras substâncias químicas que apresentem riscos ao meio ambiente;

III - firmar parcerias junto ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, órgãos federais e estaduais para viabilizar recursos voltados a projetos de capacitação, preservação ambiental e de desenvolvimento econômico rural;

IV - melhorar as estradas de escoamento e manter a conservação por meio de parcerias com os produtores rurais, empresários e o poder público;

V - viabilizar assessorias técnicas para elaboração de projetos, capacitações e demais atividades que se façam necessárias;

VI - oferecer subsídio aos pequenos produtores de arroz, leite e agricultura de subsistência por meio de incentivo fiscal e capacitação visando a inserção dos mesmos no mercado regional;

VII - estruturar o município para implementar o Arranjo Produtivo Local.

VIII- fortalecer o Conselho Municipal das Cidades;

IX - atuação de Conselhos nas Áreas de Preservação Permanentes;

X - criar o Código Municipal de Meio Ambiente;

XI - estruturar institucionalmente e administrativamente a prefeitura, visando o controle e gestão sobre os instrumentos adotados, como a criação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XII - preparar plano de contingência e ações preventivas de preservação ambiental.

TÍTULO V

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 57.  A aplicação dos instrumentos indutores do desenvolvimento urbano pressupõe a estruturação física e administrativa do Poder Executivo Municipal para gerenciamento das operações previstas nesta Lei.

Art. 58. Os instrumentos da política urbana, indutores do desenvolvimento urbano, serão regulamentados através de Lei Municipal específica, sendo garantida a publicidade da aplicação dos instrumentos.

 

CAPÍTULO II

Dos Instrumentos Urbanísticos de Regulação

Seção I

Da Lei de Parcelamento do Solo

Art. 59.  A disciplina do parcelamento é o instrumento que define quais os parâmetros que deverão ser atendidos para se elaborar projetos e implantar obras de parcelamento, de forma a atender aos princípios do Planejamento Municipal Sustentável  e orientar o desenvolvimento territorial dentro dos objetivos do Plano Diretor do Município.

Art. 60. A disciplina de parcelamento deverá ser aprovado em Lei Municipal específica, contendo, no mínimo:

I - conceitos e definições;

II - processo de aprovação e fiscalização;

III - procedimentos para o registro imobiliário;

IV - normas urbanísticas;

V - penalidades.

Art. 61. A Lei de Parcelamento do Solo Urbano do município de Americano do Brasil deverá ser elaborada no de 12 (doze) meses, contados da publicação desta Lei.

 

Seção II

Da Lei de Zoneamento Urbano

Art. 62. O Zoneamento Urbano do Município de Americano do Brasil será estabelecido através de Lei Municipal tendo como fim o direcionamento do processo de produção da cidade, respeitando os objetivos e diretrizes traçados por este Plano Diretor Democrático.

Art. 63. Na Lei de Zoneamento do Município de Americano do Brasil serão estabelecidos os critérios gerais para a implantação dos usos e das atividades para a ocupação do solo, observando a singularidade de cada área do Perímetro Urbano do Município de Americano do Brasil, em consonância com o macrozoneamento, parte integrante deste Plano Diretor Democrático.

Art. 64. Serão consideradas diretrizes para a elaboração da Lei de Zoneamento Urbano do Município de Americano do Brasil:

I – restrição à ocupação urbana de áreas de maior fragilidade ambiental;

II – estimular o adensamento das áreas consolidadas, com melhores condições de infra-estrutura urbana;

III – definir os critérios e parâmetros que garantam a qualidade de vida dos ocupantes das unidades residenciais;

IV – incentivar a dinamização ou a implantação de centralidades nos bairros ou localidades, atendidas exigências para estacionamento, carga e descarga de veículos;

V – flexibilizar os usos e atividades de apoio à moradia, integrando o uso residencial às atividades de comércio e serviços;

VI – definir por meio de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) os limites de impacto ambiental para que a integração entre moradia, comércio e serviços não provoque riscos à segurança ou incômodo à vizinhança;

VII – definição de áreas específicas para a implantação das atividades industriais, de comércio e serviços de médio e alto potencial poluidor;

VIII – controle de permeabilidade do solo, especificamente nos imóveis situados em áreas sujeitas a inundações;

IX – definição do controle de ventilação e iluminação dos edifícios comerciais e residências.

Art. 65. A Lei de Zoneamento Urbano do Município de Americano do Brasil deverá conter no seu corpo os seguintes itens:

I – a classificação das Zonas Urbanas de acordo com o uso predominante desejado;

II – os critérios gerais para implantação de usos e atividades;

III – os critérios gerais relativos a intensidade da ocupação de cada zona;

IV – os critérios gerais relacionados ao parcelamento do solo;

V – o coeficiente de aproveitamento do terreno contido em cada zona, especificando o potencial construtivo;

VI – a identificação das zonas urbanas onde serão estabelecidos parâmetros e critérios similares.

§ 1º No que tange ao coeficiente de aproveitamento do terreno, este deverá ser estabelecido em quadro anexo integrante da Lei de Zoneamento Urbano do Município de Americano do Brasil, contendo o coeficiente mínimo e máximo de aproveitamento para cada zona.

§ 2º Deverá ser elaborado o Mapeamento de todas as zonas, com representação gráfica indicativa de sua classificação, incluido-os na Lei de Zoneamento com anexo integrante ao texto legal.

§ 3º As zonas mapeadas deverão conter descrição de seus limites, obedecendo para sua consecução, às ruas e logradouros, bem como a numeração das quadras inclusas em cada zona.

Art. 66. Quanto aos usos e atividades de cada zona do Município deverão ser observados:

I – os usos a serem incentivados;

II – as atividades admitidas e as impedidas;

III – as principais exigências para a implantação de atividades de impacto ambiental ou urbano;

IV – remissão ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) de cada zona.

Art. 67. Quanto à intensidade de ocupação serão observados:

I – alturas da edificação e o número de pavimentos admitidos;

II – taxa máxima de ocupação do terreno;

III – afastamentos mínimos das edificações;

IV – outros parâmetros que puderem ser utilizados.

Art. 68. A Lei de Zoneamento Urbano do Município de Americano do Brasil deverá levar em conta na sua elaboração, além dos critérios estabelecidos anteriormente, estudos em todo o perímetro urbano, para determinação da capacidade de uso do solo, nas seguintes áreas:

I – permeabilidade do solo;

II – geologia de cada área;

III – nível de declividade do terreno;

IV – impacto de Vizinhança;

V – outros necessários à consecução do objetivo de qualidade de vida eqüitativa para os munícipes.

Art. 69. Fica proibida a construção de condomínios verticais e horizontais com a prévia autorização do Poder Executivo local antes da aprovação da Lei de Parcelamento do Solo, de Zoneamento Urbano e de Uso e Ocupação do Solo do Município de Americano do Brasil, independente da área a ser construída.

Art. 70. A Lei de Zoneamento Urbano do Município de Americano do Brasil definirá os parâmetros, critérios e mapeamento para a elaboração da Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo.

Art. 71. A Lei de Zoneamento Urbano do Município de Americano do Brasil terá o prazo máximo para a sua elaboração de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei.

 

Seção III

Do Estudo do Impacto de Vizinhança – EIV

Art. 72. O licenciamento pela Administração Municipal para a construção, reforma e ampliação ou funcionamento de empreendimento ou atividade potencialmente causadora de impacto ou conflito à vizinhança será precedido de EIV - Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança a ser aprovado pela Administração Municipal.

Parágrafo Único - A elaboração, a apresentação e a execução das medidas decorrentes do EIV é de exclusiva responsabilidade do proprietário ou interessado no empreendimento ou atividade.

Art. 73. O impacto ou conflito a que se refere o artigo anterior consiste em alteração do meio devido a influências causadas pela edificação ou empreendimento com relação aos seguintes aspectos:

I – Sistema Viário:

a) sobrecarga do sistema viário;

b) demanda de transporte público;

c) demanda de estacionamento.

II – Infra-Estrutura Urbana:

a) sistema de esgoto sanitário;

b) sistema de distribuição de água;

c) sistema de distribuição de energia de qualquer fonte;

d) telefonia/ comunicação;

e) adensamento populacional;

 f) distribuição de equipamentos urbanos.

III –Meio Ambiente:

a) insolação;

b) ventilação;

c) iluminação;

d) volume de resíduos gerado;

e) poluição em todas as suas formas;

f) transformação da paisagem;

g) intervenções no patrimônio natural, cultural e histórico;

h) permeabilidade do solo.

IV - Aspectos Econômicos:

a) variação do valor imobiliário;

b) alterações de distribuição de trabalho e renda.

Parágrafo Único. Poderá ser solicitada a análise de outros aspectos que possam afetar o direito à qualidade de vida daqueles que moram ou transitam em seu entorno.

Art. 74. O EIV deverá contemplar os efeitos positivos e negativos causados pelo empreendimento ou atividade à qualidade de vida da população residente ou que transita no entorno, apresentando análise, no mínimo, sobre os aspectos mencionados no artigo anterior desta Lei.

Art. 75. As conclusões do EIV poderão permitir a implantação da atividade ou empreendimento, estabelecendo condições, contrapartidas, obrigações e medidas mitigadoras para sua execução e funcionamento, ou ainda poderão impedir sua realização.

§ 1º A contrapartida a ser oferecida em troca da realização da atividade ou empreendimento pode ser de natureza diversa, relacionando-se à sobrecarga que será provocada.

§ 2º O EIV poderá determinar alterações no projeto do empreendimento, como redução de área construída, reserva de áreas permeáveis, reserva de áreas verdes ou de uso comunitário no interior do empreendimento, incorporação de parte da sobrecarga viária no próprio empreendimento, aumento do número de vagas de estacionamento, medidas de isolamento acústico, recuos ou alterações na fachada, normatização de área de publicidade no empreendimento, etc.

§ 3º O EIV poderá determinar maiores restrições relativas aos parâmetros de ocupação estabelecidos na Lei de Uso do Solo.

Art. 76. Para empreendimento ou atividade cujo impacto ou área de abrangência não se restrinja à vizinhança, mas alcance a população urbana e ou rural como um todo, e aqueles destinados à prestação de serviços fundamentais ao funcionamento da cidade, a análise do EIV deverá evidenciar uma relação favorável entre ônus e benefícios, considerando não só a população do entorno, mas sim a população da Cidade ou do Município como um todo.

Parágrafo Único. O licenciamento dos empreendimentos e atividades tratadas no caput deste artigo será precedido de audiência pública.

Art. 77. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, os quais ficarão disponíveis para consulta, no setor competente da Administração Municipal a qualquer interessado.

Art. 78. Competem ao setor responsável pelo licenciamento da obra ou empreendimento, a operacionalização e a fiscalização ao atendimento das condições e contrapartidas estabelecidas no EIV.

Art. 79. O Estudo de Impacto de Vizinhança será normatizado por lei própria que terá o prazo máximo para a sua elaboração de 12 (doze) meses após a publicação desta Lei.

Seção IV

Da Lei do Uso e Ocupação do Solo

Art. 80. O uso e a ocupação do solo urbano são regulamentados na Lei de Uso do Solo Municipal específica que define as normas relativas aos usos e atividades e, à intensidade de ocupação, visando:

I – a qualidade de vida da população;

II – a densificação adequada da ocupação;

III – a minimização dos impactos ambientais;

IV – à cultura local;

V – à preservação do patrimônio ambiental e histórico cultural.

VI - a preservação de paisagens notáveis.

§ 1º A Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo deverá ser elaborada em conformidade com as disposições desta lei, em especial, aquelas relativas ao Macrozoneamento e a Lei de Zoneamento Urbano do Município de Americano do Brasil, estabelecendo os parâmetros de ocupação em conformidade com este Plano Diretor Democrático.

Art. 81. Constituem diretrizes para as normas de uso e ocupação do solo:

I – a ocupação das áreas urbanas atendendo a orientação de ocupação prevista para cada macrozona;

II – estímulo à convivência de usos distintos que criem alternativas para o desenvolvimento econômico e para a geração de trabalho e renda;

III – controle às atividades e aos empreendimentos potencialmente poluidores e ou causadores de impacto que provoquem risco à segurança ou incômodo à vida urbana, mediante a aplicação do EIV – Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança;

IV – a proteção aos recursos hídricos do Município;

V – a densificação urbana controlada, associada à perspectiva de otimização e racionalização dos custos de produção da cidade.

Art. 82. Para fins de regulamentação da ocupação do solo em cada zona na Lei de Uso do Solo, serão utilizados como limites os índices de coeficiente de aproveitamento mínimo, coeficiente de aproveitamento básico e coeficiente de aproveitamento máximo, discriminados na Lei de Zoneamento Urbano do Município de Americano do Brasil.

Art. 83. O Município deverá elaborar a Lei de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com o Plano Diretor, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei.

Seção IV

Do Código de Obras do Município de Americano do Brasil

Art. 84. O Código de Obras do Município de Americano do Brasil definirá as normas aplicáveis às obras e à edificação, visando atender:

I – à segurança;

II – à salubridade;

III – ao conforto ambiental;

IV – à cultura local;

V – à otimização da utilização dos recursos naturais e fontes de energia.

VI – aos princípios de acessibilidade universal;

VII – à preservação do patrimônio ambiental, histórico e cultural.

VIII – à preservação de paisagens notáveis.

Art. 85. Para sua elaboração, deverá ser incluso no bojo de seu texto o conteúdo mínimo mencionado nesta Lei, especificamente o seguinte:

I – os Direitos e Responsabilidades, subdivididos em cada partícipe do processo construtivo do Município, a saber:

a)      o Município;

b)      o Proprietário;

c)      o Possuidor;

d)     o Profissional.

II – as Normas Administrativas visando:

a)      a aprovação do projeto;

b)      o licenciamento da obra;

c)      o licenciamento das demolições voluntárias;

d)     a conclusão e ocupação das edificações.

III – As infrações e as penalidades especificando:

a)      as penalidades adotadas pelo Código de Obras;

b)      o auto de infração e de multa;

c)      o embargo;

d)     a interdição;

e)      a demolição compulsória.

IV – As obrigações durante a execução das obras definindo as exigências relativas a:

a)      movimentação de terra;

b)      andaimes;

c)      tapumes;

d)     vedações de terrenos.

V – As normas técnicas, em atendimento ao previsto na ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), especificamente sobre:

a)      fundações e estruturas;

b)      paredes;

c)      fachadas;

d)     balanços;

e)      sobreloja;

f)       jiraus e mezaninos;

g)      chaminés;

h)      marquises;

i)        guaritas;

j)        toldos e acessos cobertos;

k)      coberturas e beirais;

l)        classificação e dimensionamento dos compartimentos;

m)    iluminação e ventilação dos compartimentos;

n)      prismas de iluminação e ventilação;

o)      portas;

p)      lotações das edificações;

q)      instalações sanitárias;

r)       corredores e circulações.

VI – classificação das Edificações conforme o uso a que se destinam, subdividindo-se em:

a)      edificações para usos residenciais;

b)      edificações para locais de reuniões;

c)      edificações para usos de saúde;

d)     edificações para usos educacionais;

e)      edificações para usos comerciais e de serviços;

f)       edificações para usos industriais;

g)      edificações para usos mistos;

h)      instalações em geral.

Art. 86. As disposições desta seção orientam sobre o conteúdo mínimo para a elaboração do Código Municipal de Obras de Americano do Brasil, podendo ser acrescido de qualquer ponto que coadune para a sua melhor aplicabilidade.

Art. 87. Nas classificações acima especificadas deverá ser observado o disposto na Lei do Zoneamento e de Uso do Solo do Município de Americano do Brasil.

Art. 88. O Município deverá elaborar o Código Municipal de Obras de Americano do Brasil em conformidade com o Plano Diretor Democrático, no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS DE INDUÇÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO

Seção I

Do Direito de Preempção

Art. 89. O Poder Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares sempre que o município necessitar de áreas para:

I – regularização fundiária;

II – execução de programas e projetos de habitação popular;

III – implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

IV – resolução de conflitos viários;

V – ampliação ou implantação de áreas de lazer e/ou proteção ambiental;

VI – conservação e tombamento de patrimônio histórico e/ou cultural.

Art. 90. Lei Municipal deverá enquadrar cada área em que incidirá o direito de preempção em alguma das finalidades enumeradas no artigo anterior.

§ 1º A Lei Municipal prevista neste artigo imporá o direito de preempção pelo prazo máximo de 5 (cinco) anos e estabelecerá o procedimento administrativo aplicável para seu exercício, observada a legislação federal.

§ 2º A renovação da incidência do direito de preempção, em área anteriormente submetida à mesma restrição, somente será possível após o intervalo mínimo de 1 (um) ano.

Art. 91. O Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício do direito de preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da vigência da lei que estabelecer a preferência do Município diante da alienação onerosa.

Art. 92. O instrumento urbanístico do direito de preempção será aplicável namacrozona de requalificação urbana e macrozona prioritária para ocupação com moradia.

 

CAPÍTULO III

Dos Instrumentos de Regularização Fundiária

Seção I

Do Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Art. 93. Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1° O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

§ 2º O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

§ 3° Para os efeitos deste artigo, o herdeiro legítimo continua, de pleno direito, a posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

Art. 94. As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

§ 1° O possuidor pode, para o fim de contar o prazo exigido por este artigo, acrescentar sua posse à de seu antecessor, contanto que ambas sejam continuas.

§ 2° A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

§ 3° Na sentença, o juiz atribuirá igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe, salvo hipótese de acordo escrito entre os condôminos, estabelecendo frações ideais diferenciadas.

§ 4° O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

§ 5° As deliberações relativas à administração do condomínio especial serão tomadas por maioria simples de votos dos condôminos presentes, obrigando também os demais discordantes ou ausentes.

Art. 95. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão sobrestadas quaisquer ações petitórias possessórias, que venham a ser propostas relativamente ao imóvel usucapiendo.

Art. 96. São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana:

I – o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente;

II – os possuidores, em estado de composse;

III – como substituto processual, a associação de moradores da comunidade, regularmente constituída, com personalidade jurídica, desde que explicitamente autorizada pelos representados.

§ 1° Na ação de usucapião especial urbana é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

§ 2° O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive perante o cartório de registro de imóveis.

Art. 97. A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como titulo para registro no cartório de registro de imóveis.

Art. 98. Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é o sumário.

Seção II

Da Concessão de Uso Especial Para fins de Moradia

 

 Art. 99. Aquele que até 30 de junho de 2001, possui como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, até duzentos e cinqüenta metros quadrados de imóvel público situado na área urbana, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, tem o direito à concessão de uso especial para fins de moradia em relação ao bem objeto da posse, desde que não seja proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural.

 

 Art. 100. Na concessão do uso especial para fins de moradia que trata este artigo, serão observados os procedimentos contidos na Medida Provisória n ° 2.220 de 4 de setembro de 2001.

 

                                     

Seção III

Da Concessão de Direito Real de Uso (CDRU)

    Art. 101. A Concessão de Direito Real de Uso é constituída mediante contrato ou termo administrativo firmado entre o Poder Público Municipal e particulares sobre imóveis públicos sem edificação, pelo prazo de 50 (cinqüenta) anos, renováveis por igual período.

      § 1° Este instrumento poderá ser utilizado para o reassentamento de famílias que residam em áreas de interesse ambiental, bem como para a regularização fundiária em áreas ambientalmente adequadas, desde que as famílias beneficiadas não possuam outro imóvel no Município.

     § 2º As Concessões de Direito Real de Uso terão por objeto área nunca superior a 360 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados).

    § 3º O Contrato de Concessão terá natureza onerosa, baseada na renda familiar e valor do imóvel.

Art. 102. Os contratos de Concessão de Direito Real de Uso receberão parecer do Conselho Municipal da Cidade, sendo que a celebração do contrato dependerá ainda de prévia autorização legislativa.

Parágrafo Único. Não haverá necessidade de concorrência pública para a celebração dos contratos referidos no caput deste artigo, em virtude desta Lei ter estabelecido no artigo anterior os requisitos jurídicos para a referida concessão, havendo ainda manifesto interesse público.

Art. 103. O Poder Público Municipal registrará em livro próprio as concessões de direito real de uso, expedindo, em favor do beneficiário, certidão de inteiro teor do registro.

Art. 104. Deverão constar, necessariamente, nos contratos de concessão de direito real de uso as seguintes disposições normativas:

 I - o imóvel concedido terá, necessariamente, fim habitacional, podendo ainda ter uso misto, desde que inclua o uso residencial.

II - proibição de disponibilizar o imóvel para locação parcial ou total, ou transferência a terceiros, sem prévia e expressa autorização do Município concedente.

Seção IV

Das Zonas Especiais de Interesse Social - ZEIS

 

Art. 105. As Zonas Especiais de Interesse social são porções do território destinadas prioritariamente à urbanização e produção de Habitação de Interesse Social.

Art. 106. Nas Zonas Especiais de Interesse Social será permitido, mediante aprovação do Conselho Municipal da Cidade, o estabelecimento de padrões de uso e ocupação diferenciados da legislação em vigor.

Art. 107. São objetivos das ZEIS:

I -  permitir a inclusão urbana de parcelas da população que se encontrem à margem do mercado legal de terras;

II - possibilitar a extensão dos serviços e da infra-estrutura urbana nas regiões não atendidas;

III - garantir a melhoria da qualidade de vida e eqüidade social entre as ocupações urbanas.

  Art. 108. Lei Municipal, baseada neste Plano Diretor Democrático, estabelecerá critérios para delimitação de Zonas Especiais de Interesse Social, as quais poderão ser instituídas na:

I - Macrozona Prioritária para Ocupação com Moradia e,

II – Macrozona Prioritária para Investimentos Públicos.

Parágrafo Único. As Zonas Especiais de Interesse Social deverão ser instituídas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.

Art. 109. Para os parcelamentos localizados nas Zonas Especiais de Interesse Social será exigido Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EIV, conforme determinações desta Lei.     

 

TÍTULO VI

DO PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I

Do Sistema de Gestão Municipal

  Art. 110. Fica criado o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal que terá como objetivos principais:

I - articular as políticas da Administração Pública com os interesses da população;

II - garantir a participação da sociedade no debate das questões relevantes da gestão municipal;

III - garantir eficácia e eficiência à gestão, visando à melhoria da qualidade de vida;

IV - instituir o processo permanente e sistematizado de aprofundamento, autorização e revisão do Plano Diretor Democrático;

V - articular as Secretarias e demais órgãos da estrutura administrativa do Poder Público Municipal;

VI - promover a participação dos Conselhos Municipais, Entidades Profissionais, Sindicais e Empresariais, das Associações de Moradores e demais entidades representativas da população de Americano do Brasil;

VII - aplicar os instrumentos previstos nesta lei.

Art. 111. O Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é composto por:

I – Conselho Municipal da Cidade do Município de Americano do Brasil.

 

Seção I

Do Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE

Art. 112. Fica criado o Conselho Municipal da Cidade – CONCIDADE, o qual deverá ser instituído e regulamentado através de Lei própria, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.

Parágrafo Único. Na elaboração da lei referida no “caput” deverão ser contempladas as deliberações tomadas na 2ª Conferência Nacional das Cidades, em especial a atinente à composição do Conselho, sendo 40% (quarenta por cento) de seus membros representantes do Poder Público e 60% (sessenta por cento) representantes da Sociedade Civil.

Art. 113. O CONCIDADE tem a finalidade de:

I – integrar e articular as políticas específicas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, como planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;

II – mediar os interesses existentes em cada local, constituindo-se um espaço  permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir à gestão pública participativa uma melhor qualidade de vida dos moradores;

III – fortalecer os atores/sujeitos sócio político autônomos;

IV – consolidar a gestão democrática como garantia da implementação das políticas públicas constituídas coletivamente nos canais de participação;

V – compartilhar as informações e as decisões pertinentes à política de desenvolvimento urbano com a população.

Art. 114. São atribuições do CONCIDADE:

I – debater, avaliar, propor, definir e fiscalizar programas, projetos, a política de desenvolvimento urbano e as políticas de gestão do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade em conjunto com o Poder Público e a sociedade civil;

II – coordenar a organização das conferências das cidades possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;

III – promover a articulação entre os programas e os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;

IV – coordenar o processo participativo de elaboração e execução do Plano Diretor Democrático;

V – debater a elaboração e execução do orçamento público, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e planejamento participativo de forma integrada;

VI – divulgação ampla de seus trabalhos e ações;

VII – promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimentos científicos e tecnológicos para as populações urbanas, na área de desenvolvimento urbano;

VIII – realização de cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários com os diversos segmentos da sociedade, buscando a disseminação de informação e a formação continuada;

IX – elaborar e aprovar o Regimento Interno e deliberar sobre as alterações propostas por seus membros.

Art. 115. A Lei que instituirá o CONCIDADE observará como conteúdo mínimo as seguintes competências:

I - acompanhar a implementação do Plano Diretor Democrático, analisando e deliberando sobre questões relativas a sua aplicação;

II - propor e emitir pareceres sobre a proposta de alteração de Plano Diretor Democrático;

III - emitir parecer sobre projetos de lei de interesse da política territorial, antes de seu encaminhamento para o processo de aprovação pela Câmara Municipal;

IV - acompanhar a arrecadação e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;

V - acompanhar a implementação dos demais instrumentos de desenvolvimento municipal e de democratização da gestão;

VI - deliberar sobre os casos omissos da legislação pertinente à gestão territorial;

VII - convocar, organizar e coordenar as conferências e Assembléias de Planejamento e Gestão Territorial;

VIII - convocar audiências públicas;

IX - aprovar os Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV;

X - promover a otimização dos investimentos públicos.

Art. 116. Para criação ou alteração de leis que disponham sobre matéria pertinente ao Plano Diretor Democrático do município de Americano do Brasil, bem como Lei de Parcelamento do Solo, Lei do Zoneamento, Lei de Uso e Ocupação do Solo, Código de Obras e Lei do Perímetro Urbano, o Conselho Municipal da Cidade deverá emitir parecer como pré-requisto para o processo de aprovação pela Câmara Municipal.

 

CAPÍTULO II

Do Processo de Avaliação e Revisão do Plano Diretor Democrático

Art. 117. A Avaliação do Plano Diretor Democrático deverá ser feita por meio de Conferência, a cada 5 (cinco) anos a contar da data de publicação desta Lei.

  Parágrafo Único. A cada 02 (duas) conferências deverá ser feita a revisão completa do Plano Diretor Democrático.

  Art.118. O Conselho Municipal da Cidade será responsável pela operacionalização deste processo.

  Art.119. As Secretarias Municipais, de acordo com as diretrizes definidas nesta Lei, deverão executar avaliações setoriais que serão encaminhadas ao Conselho Municipal da Cidade.

  Art.120. A Avaliação do Plano Diretor Democrático é realizada de duas formas, sendo:

I - avaliação-diagnóstico, que tem por objetivo analisar a eficácia e a eficiência das ações em relação aos objetivos pretendidos pelo Plano Diretor Democrático;

II - avaliação-controle, cuja finalidade é verificar se as ações estão sendo implementadas e de que forma, indicando se há necessidade de revisá-las, modificando-as ou excluindo-as.

 

CAPÍTULO III

Dos Instrumentos de Democratização da Gestão Municipal

Art. 121. Entende-se por instrumento de democratização aquele que tem por objetivo promover a gestão municipal descentralizada e participativa.                      

Art. 122. São instrumentos de democratização:

I- Debates, audiências e consultas públicas;

II- Conferências;

III- Conselhos;

IV- Estudo de impacto de vizinhança;

V-  Projetos e programas específicos;

VI-  Iniciativa popular de projeto de lei;

VII- Iniciativa popular e plebiscito;

VIII- Orçamento participativo;

IX- Assembléias de planejamento e gestão territorial;

X- Meios de disponibilização e acesso às informações públicas

Art. 123. Além dos instrumentos previstos nesta Lei, o Poder Público Municipal de Americano do Brasil poderá estimular a criação de outros espaços de participação popular.                      

Art. 124. A participação de toda população na gestão municipal será assegurada pelo Poder Público Municipal.

Art. 125. A informação acerca da realização dos Debates, Conferências, Audiências Públicas e Assembléias de Planejamento e Gestão Territorial será garantida por meio de veiculação nas rádios locais, jornais locais e internet, podendo ainda, ser utilizados outros meios de divulgação, desde que assegurados os constantes nesta Lei.

Art. 126. As informações referentes ao artigo anterior supra mencionado deverão ser divulgadas, no mínimo, com 15 (quinze) dias de antecedência.                      

Parágrafo Único: Deverá constar na informação, o local, o dia, o horário e a pauta da reunião.                      

Art. 127. Os instrumentos mencionados neste Capítulo regem-se pela legislação que lhes é própria, observado o disposto nesta lei.           

 

Seção I

Dos Debates Públicos

Art.128. O Poder Público Municipal promoverá a realização periódica de sessões públicas de debates sobre temas relevantes de interesse público.

Art.129. A realização dos debates poderá ser solicitada ao Poder Público Municipal pelos Conselhos Municipais e por outras instituições representativas de classe e demais entidades de representação da sociedade.

 

Seção II

Das Audiências Públicas

Art.130. A Audiência Pública é um instrumento de participação administrativa aberta a indivíduos e a grupos sociais determinados, visando à legitimidade da ação administrativa, formalmente disciplinada em lei, pela qual se exerce o direito de expor tendências, preferências e opções que podem conduzir o Poder Público Municipal a uma decisão de maior aceitação consensual.

Art.131. As audiências Públicas serão promovidas pelo Poder Público Municipal para garantir a gestão democrática da cidade, nos termos do art. 43 da Lei Federal nº 10.257 – Estatuto da Cidade.

Art.132. Serão realizadas Audiências Públicas nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades de significativo impacto urbanístico ou ambiental, com efeitos potencialmente danosos em seu entorno, bem como nos demais casos que forem de interesse público relevante.                      

§ 1° Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública serão colocados á disposição de qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data da realização da respectiva audiência pública.

§ 2º As intervenções realizadas em audiência pública serão registradas por escrito e gravadas para acesso e divulgação públicos, devendo o Conselho respectivo ao tema reter para seu acervo, uma cópia da lavratura da Ata de Realização da Audiência. 

             

Seção III

Das Conferências Públicas

Art.133. As Conferências Públicas terão por objetivo a mobilização do Poder Público Municipal e da sociedade civil na elaboração e avaliação das políticas públicas, em que serão discutidas as metas e prioridades para o Município.

Art.134. O instrumento Conferência Pública deverá ser regulamentado pelo Executivo Municipal.

Art.135. Nos casos de alteração da Lei do Plano Diretor Democrático, a Conferência Pública deverá obrigatoriamente anteceder alteração.

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 136. Fazem parte integrante desta lei os seguintes anexos:

I- Anexo I - Plano Diretor Democrático de Americano do Brasil.

II – Anexo II - Mapas:

a) Mapa de Regionalização da Área Urbana;

b) Mapa de Regionalização da Área Rural;

c) Mapa Temático 1: Histórico do Parcelamento do Solo e Situação Fundiária;

d) Mapa Temático 2: Histórico da Ocupação dos Parcelamentos Urbanos;

e) Mapa Temático 3: Cheios e Vazios;

f) Mapa Temático 4: Padrão Construtivo Predominante;

g) Mapa Temático 5: Uso Predominante;

h) Mapa Temático 6: Equipamentos de Atendimento Público;

i) Mapa Temático 7: Infra-estrutura;

j) Mapa Temático 8: Riscos e Restrições para Ocupação da Área Urbana;

k) Mapa Temático 8: Riscos e Restrições para Ocupação da Área Rural;

l) Mapa do Perímetro Urbano Proposto

m) Mapa Comparativo do Perímetro Urbano Vigente e Perímetro Urbano Proposto;

n) Mapa de Problemas e Potencialidades da Área Urbana;

o) Mapa de Problemas e Potencialidades da Área Rural;

p) Mapa de Macrozoneamento da Área Urbana;

q) Mapa de Macrozoneamento da Área Rural;

Art. 137. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 138. Revogam-se as disposições em contrário.