Legislação Municipal

Lei 491/2020

Data da publicação: 07/04/2020
Descrição: TRATA DE CONCEDER REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 490/2020

Data da publicação: 07/04/2020
Descrição: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS BENS MÓVEIS SEM DESTINAÇÃO PÚBLICA E INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 489/2020

Data da publicação: 10/03/2020
Descrição: TRATA DE CONCEDER REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 488/2020

Data da publicação: 10/03/2020
Descrição: TRATA DE ATUALIZAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 487/2020

Data da publicação: 12/02/2020
Descrição: TRATA DE ALTERAR E REAJUSTAR O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA FINS DE ADEQUAR À LEI FEDERAL DE Nº 13.708/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 486/2019

Data da publicação: 13/12/2019
Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMERICANO DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.


Lei 485/2019

Data da publicação: 13/12/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO PLANO PLURIANUAL DE 2018 A 2021, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.


Lei 484/2019

Data da publicação: 16/08/2019
Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMERICANO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 483/2019

Data da publicação: 16/08/2019
Descrição: AUTORIZA A DIVULGAÇÃO NAS MÁQUINAS E VEÍCULOS PÚBLICOS DOS PRODUTOS PRODUZIDOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 482/2019

Data da publicação: 13/06/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE BLOQUEADOR DE AR JUNTO AO HIDRÔMETRO DAS RESIDÊNCIAS, INDÚSTRIAS E COMÉRCIOS DO MUNICÍPIO SOB A RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 481/2019

Data da publicação: 13/06/2019
Descrição: TRATA PROIBIR REALIZAÇÃO DE COMERCIO NAS IMEDIAÇÕES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 480/2019

Data da publicação: 13/06/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 479/2019

Data da publicação: 14/05/2019
Descrição: TRATA DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJA FEITA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA, POR IMÓVEL URBANO DE DOMÍNIO PRIVADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 478/2019

Data da publicação: 04/04/2019
Descrição: TRATA DE ALTERAR ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 194/06 DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 477/2019

Data da publicação: 19/03/2019
Descrição: TRATA DE INSTITUIR E DENOMINAR EM ÁREA PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 476/2019

Data da publicação: 19/03/2019
Descrição: ALTERA VENCIMENTOS CONTIDOS NO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 475/2019

Data da publicação: 19/03/2019
Descrição: DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE COBRANÇA E ISENÇÃO DE TAXA PARA REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/ACS E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS/ACE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 474/2019

Data da publicação: 19/03/2019
Descrição: TRATA DE CONCEDER REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 473/2019

Data da publicação: 12/02/2019
Descrição: TRATA DE ATUALIZAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 472/2019

Data da publicação: 12/02/2019
Descrição: TRATA DE ALTERAR A LEI MUNICIPAL DE Nº 285/10, DE 04 DE MARÇO DE 2010, QUE ESTABELECE NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, COM CARGOS, PARA AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 471/2019

Data da publicação: 12/02/2019
Descrição: TRATA DE ALTERAR E REAJUSTAR O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS, PARA FINS DE ADEQUAR À LEI FEDERAL DE Nº 13.708/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 470/2018

Data da publicação: 07/01/2019
Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMERICANO DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.


Lei 469/2018

Data da publicação: 02/10/2018
Descrição: TRATA DE CRIAR PROJETO SOCIAL: JOVEM CIDADÃO APRENDIZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 468/2018

Data da publicação: 02/10/2018
Descrição: TRATA DE CRIAR PROGRAMA SOCIAL: RECUPERAR A DIGNIDADE HUMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 467/2018

Data da publicação: 02/10/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 205/07, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.595/2018 DE 05.01.2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 466/2018

Data da publicação: 28/06/2018
Descrição: TRATA DE ALTERAR ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL DE N. 116/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 465/2018

Data da publicação: 28/06/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 464/2018

Data da publicação: 28/06/2018
Descrição: TRATA DE ESTABELECER FORMA DE USO DE ESPAÇO URBANO, E PROIBIR OBSTRUÇÃO DE AVENIDA CENTRAL, ALÉM DE DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 463/2018

Data da publicação: 28/06/2018
Descrição: TRATA DE ALTERAR A LEI MUNICIPAL DE N. 450/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 462/2018

Data da publicação: 28/06/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 461/2018

Data da publicação: 05/06/2018
Descrição: TRATA DE AUTORIZAR EFETUAR DESPESAS COM QUITAÇÃO DE MULTAS E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES RECEBIDOS EM DOAÇÃO PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 460/2018

Data da publicação: 05/06/2018
Descrição: ALTERA VENCIMENTOS CONTIDOS NO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 459/2018

Data da publicação: 05/06/2018
Descrição: AUTORIZA A REALOCAR, REMANEJAR E FAZER TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE AMERICANO DO BRASIL, NO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 458/2018

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: TRATA DE DESAFETAR ÁREA PÚBLICA, AUTORIZA ALIENAÇÃO A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 457/2018

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: TRATA DE FIXAR FORMA DE ATENDIMENTO DAS UNIDADES, E ESTABELECIMENTO DE FARMÁCIAS DO MUNICÍPIO DE AMERICANO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 456/2018

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: TRATA DE CONCEDER REVISÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 455/2018

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 408/2014 DE 11/12/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 454/2018

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: TRATA DE ATUALIZAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 453/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMERICANO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 452/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMERICANO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 451/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 020/1993 DE 16/11/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 450/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE A LIMITAÇÃO DE TRÂNSITO E ESTACIONAMENTO DE CAMINHÕES PARA O TRANSPORTE DE CANA IN NATURA EM AMERICANO DO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 449/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: AUTORIZA A RELOCAR, REMANEJAR E FAZER TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NO ÂMBITO DOS PROGRAMAS DE TRABALHO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE AMERICANO DO BRASIL, EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 448/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE AMERICANO DO BRASIL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.


Lei 447/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 446/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: TRATA DE OBTER AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL ONDE SERÁ A SEDE DOS GALPÕES INDUSTRIAIS DE AMERICANO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 445/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E OUTROS BENS MÓVEIS SEM DESTINAÇÃO PÚBLICA E INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 444/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE AMERICANO DO BRASIL, REVOGA A LEI MUNICIPAL DE Nº 439/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 443/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRESTAR AUXÍLIO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 442/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 441/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: TRATA DE ALTERAR A NOMENCLATURA DA SECRETARIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 440/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: TRATA DE AUTORIZAR SUBSIDIAR ALUGUEL À EMPRESA DE CONFECÇÃO FERNANDA CONFECÇÕES LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 439/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: AUTORIZA A CESSÃO DE USO, EM CARÁTER VINCULADO, DO GALPÃO DA FEIRA COBERTA, À EMPRESA DURAMAX INDUSTRIAL EIRELE EPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 438/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017, LEI Nº 430/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 437/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: ALTERA VENCIMENTOS CONTIDOS NO QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 436/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: TRATA DE ALTERAR A LEI MUNICIPAL DE Nº 328/2011, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 435/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE AMERICANO DO BRASIL - GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 434/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: ALTERAÇÃO A REDAÇÃO DO ART. 52-A DA LEI Nº 110/2001, DE 16 DE AGOSTO DE 2001, MODIFICADO PELO ART. 3º DA LEI Nº 352/2012, DE 08 DE OUTUBRO DE 2012, ESTABELECER NOVA REMUNERAÇÃO PARA O CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Lei 433/2017

Data da publicação: 23/04/2018
Descrição: TRATA DE FIXAR O PISO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMERICANO DO BRASIL, E ALTERAR DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL DE Nº 214/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.