Alvará de Construção, Habite-se e Regularização de Obras

A DOCUMENTAÇÃO PARA EMISSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO, REGULARIZAÇÃO DE OBRAS OU EMISSÃO DE TERMO DE HABITE-SE DEVE SER PROTOCOLADA NA SEDE DA PREFEITURA DE ANICUNS, LOCALIZADA NA AV. TOCANTIS N. 1140, CENTRO, ANICUNS/GO

Lei 1295/1993 – Código de Edificações Baixar

Lei 2264/2024 – Altera a lei 1295/2023 – Código de Edificações Baixar

Lei 2263/2024 – Regularização de Edificações Baixar

Alvará de Construção – Checklist Baixar

Alvará de Construção – Requerimento Baixar

Regularização – Checklist Baixar