Decreto nº103/2010 – Art.11 – À Secretaria de Finanças compete:

I – programar, dirigir e supervisionar as atividades de lançamento e cobrança dos tributos municipais e propor providências

e medidas regularizadoras;

II – acompanhar e fiscalizar as transferências intergoverna-mentais, no âmbito municipal;

III – cuidar para que as atividades tributárias se desenvolvam dentro dos prazos fixados no calendário fiscal;

IV – elaborar, com a participação dos demais órgãos da Prefeitura, as diretrizes orçamentárias, a proposta orçamentária anual

e o plano plurianual, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo local;

V – acompanhar a execução orçamentária e financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento e das políticas estabelecidas pelo governo municipal;

VI – proceder a atos de fiscalização, para garantir a aplicação da legislação tributária municipal e se evitar a evasão de receitas;

VII – promover o levantamento sistemático de dados e informações sobre o mercado imobiliário do Município, tanto para efeitos tributários como para instruir processos de avaliação de imóveis;

VIII – receber, guardar e movimentar valores;

IX – desenvolver outras atividades afins.