Decreto nº103/2010 - Art.17 - À Secretaria de Assistência Social compete:

I - desenvolver e executar projetos e programas com o objetivo de melhorar as condições sociais da coletividade;

II - coordenar e articular ações dos órgãos públicos e entidades privadas, na solução dos problemas sociais locais;

III - conceder auxílio material em casos de pobreza extrema ou casos de emergência, quando devidamente comprovados;

IV - desenvolver estratégias de geração de emprego e qualificação de mão de obra;

V - implantar ações e políticas públicas voltadas para a terceira idade;

VI - formular, juntamente com outras instituições públicas e ONGs, planos e programas voltados à assistência ao idoso;

VII - centralizar e gerenciar, através do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, jurisdicionado à Secretaria, os recursos orçamentários dos programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população de menor renda;

IX - desenvolver outras atividades afins.