Decreto nº103/2010 - Art.15 - À Secretaria da Agricultura compete:

I - desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos nas áreas de agricultura e abastecimento;

II - executar programas de extensão rural em integração com outros órgãos que atuam no setor agropecuário;

III - incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para o fomento econômico;

IV - executar programas municipais de fomento à produção agrícola, ao abastecimento, especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira necessidade;

V - coordenar as ações e programas municipais de fomento à política de mecanização agrícola;

VII - desenvolver outras atividades afins.