Decreto nº103/2010 – Art.15 – À Secretaria da Agricultura compete:

I – desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos nas áreas de agricultura e abastecimento;

II – executar programas de extensão rural em integração com outros órgãos que atuam no setor agropecuário;

III – incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de organização voltadas para o fomento econômico;

IV – executar programas municipais de fomento à produção agrícola, ao abastecimento, especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira necessidade;

V – coordenar as ações e programas municipais de fomento à política de mecanização agrícola;

VII – desenvolver outras atividades afins.