Decreto nº103/2010 – Art.9º – Gabinete do Prefeito tem por competência:

I – prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações politico-administrativas com os munícipes e entidades públicas e privadas;

II – publicar e divulgar os atos do Prefeito;

III – responder pela execução das atividades de expediente e de apoio administrativo do Gabinete;

IV – desenvolver o relacionamento da Administração com a imprensa e as atividades de relações públicas da Prefeitura;

V- coordenar, controlar e supervisionar a formalização dos atos oficiais do Prefeito;

VI – preparar o expediente a ser despachado pelo Prefeito;

VII – coordenar e organizar os atos de publicação de leis, decretos, portarias e demais atos sujeitos a esta providência, bem assim, como o seu registro;

VIII – desenvolver outras atividades afins.