Decreto nº103/2010 – Art.19 – À Secretaria de Planejamento tem por finalidade:

I – executar atividades de análise e licenciamento de obras particulares;

II – licenciar projetos de parcelamento do solo;

III – elaborar os projetos de obras públicas;

IV – instruir os pedidos de alvará de funcionamento;

V – fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor, Código de Edificações e Código de Posturas;

VI – realizar as atividades voltadas ao trânsito e transporte coletivo;

VII – desenvolver, organizar e atualizar o cadastro técnico e banco de dados;

VIII – promover captação de recursos e a respectiva prestação de contas;

IX – executar atividade de análise e aprovação de projetos referentes à lei de parcelamento de solo urbano;

X – executar ações de planejamento e operações referentes ao trânsito e sistema viário;

XI – prestar assessoria aos Conselhos Municipais;

XII – desenvolver outras atividades afins.