Decreto nº103/2010 - Art.19 - À Secretaria de Planejamento tem por finalidade:

I - executar atividades de análise e licenciamento de obras particulares;

II - licenciar projetos de parcelamento do solo;

III - elaborar os projetos de obras públicas;

IV - instruir os pedidos de alvará de funcionamento;

V - fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor, Código de Edificações e Código de Posturas;

VI - realizar as atividades voltadas ao trânsito e transporte coletivo;

VII - desenvolver, organizar e atualizar o cadastro técnico e banco de dados;

VIII - promover captação de recursos e a respectiva prestação de contas;

IX - executar atividade de análise e aprovação de projetos referentes à lei de parcelamento de solo urbano;

X - executar ações de planejamento e operações referentes ao trânsito e sistema viário;

XI - prestar assessoria aos Conselhos Municipais;

XII - desenvolver outras atividades afins.