Decreto nº103/2010 – Art.14 – A Secretaria de Obras, Serviços Urbanos, Estradas e Rodagens tem por finalidade:

I – executar atividades concernentes à construção, manutenção e conservação de obras públicas municipais;

II – promover a construção, pavimentação, manutenção e conservação de estradas, caminhos, pontes e mata-burros e de vias urbanas;

III – organizar e controlar a utilização, movimentação e apropriação dos custos dos veículos e máquinas da frota rodoviária;

IV – executar e fiscalizar as atividades relativas aos serviços de limpeza pública, coleta e deposição do lixo;

V- zelar pela administração do cemitério municipal;

VI – zelar pela administração do Terminal Rodoviário municipal;

VII – promover o acesso da população aos serviços de iluminação pública, telefonia, água e esgoto;

VIII – zelar pela conservação e embelezamento de praças e jardins e pelo bom aspecto paisagístico urbano;

IX – fiscalizar a execução das obras públicas, construídas por administração direta ou terceirizadas;

X – promover a implementação das diretrizes, condições e normas gerais relativas à política de habitação em conformidade com o Plano Diretor do Município;

XI – desenvolver outras atividades afins.