Decreto nº103/2010 – Art.16 – A Secretaria de Meio Ambiente tem por finalidade:

I – coordenar e executar políticas e ações públicas de preservação e proteção ao meio ambiente;

II – orientar o Prefeito Municipal, na celebração de acordos, convênios e ajustes com órgãos e instituições da Administração Federal e Estadual, bem assim, com Organizações Não Governamentais (ONGs), visando o intercâmbio e cooperação,

voltados para a preservação e a melhoria de qualidade ambiental;

III – formular, juntamente com outras instituições públicas e ONGs ligadas ao meio ambiente, normas e padrões gerais relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente;

IV – formular políticas públicas que assegurem o desenvolvimento socioeconômico do Município, fundado em bases sustentáveis, compatibilizando-o, com a utilização racional dos recursos naturais existentes, em conformidade com os princípios legais do desenvolvimento sustentável;

V – induzir e apoiar a realização de atividades integradas de Educação Ambiental na rede escolar municipal e junto à população em geral, voltadas para a formação de uma consciência coletiva de preservação e de valorização dos recursos naturais, mediante a realização de eventos e campanhas;

VI – realizar os serviços de arborização no Município (poda, supressão e plantio de árvores), bem como emitir autorização para a terceirização de tais serviços;

VII – emissão de pareceres ambientais sobre empreendimentos que não gerem danos ao meio ambiente;

VIII – fiscalizar e/ou acionar, sempre que necessário, os órgãos ambientais estadual e federal, diante da presença de atividades de degradação ambiental;

IX – desenvolver outras atividades afins.