Decreto nº103/2010 – Art.20 – À Secretaria da Indústria e Comércio tem por competência:

I – promover o desenvolvimento econômico do Município, relativamente às áreas de indústria, comércio e serviços e de modo geral, ao incentivo e incremento do desenvolvimento econômico municipal;

II – coordenar a implantação de política de aporte técnico, voltada para pequenas e micro empresas, ao fomento à indústria e ao comércio locais, através de leis e ações de incentivo, tanto na fase de implantação, quanto na de ampliação;

III – coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Agricultura, a política de implantação de agroindústrias;

IV – desenvolver outras atividades afins.