Decreto nº103/2010 – Art.12 – A Secretaria de Administração tem por finalidade:

I – coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção de pessoal, por meio de concurso público, bem como as de planejamento e execução dos programas de treinamento e capacitação de pessoal;

II – proceder ao levantamento de informações necessárias à apuração dos dados funcionais de servidores, para efeito de progressão e promoção;

III – promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica, para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;

IV – realizar atos necessários à posse de servidores nomeados para cargos públicos municipais;

V – controlar e acompanhar o registro de frequência dos servidores;

VI – coordenar, orientar e controlar as atividades referentes ao registro, conservação e controle do uso dos bens patrimoniais do Municipio;

VII – promover a classificação dos bens imóveis da Prefeitura, de acordo com o modo de aquisição, a localização e as características físicas;

VIII – classificar e numerar os bens móveis permanentes, de acordo com as normas de codificação;

IX – fazer o levantamento periódico dos bens móveis e imóveis da Prefeitura, mantendo atualizado o controle do patrimônio municipal;

X – orientar os demais órgãos da Administração, em relação à política de compras a ser adotada;

XI – promover, depois de autorizadas, as aquisições de materiais e serviços necessários à Administração;

XII – encaminhar, nos casos cabíveis, as requisições de serviços e compras, devidamente autorizadas, para a Comissão Permanente de Licitação para elaboração de processo licitatório;

XIII – organizar e manter atualizado, o cadastro de fornecedores;

XIV – estabelecer normas para distribuição de materiais de expediente para os diversos órgãos da Administração, instituindo controle sobre os mesmos;

XV – elaborar e acompanhar a execução das políticas de modernização administrativa da Prefeitura;

XVI – desenvolver outras atividades afins.