Decreto nº103/2010 – Art.10 – A Secretaria de Controle Interno tem por finalidade:

I – orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da Administração Direta e Indireta, com vista à regular e racional utilização dos recursos e bens públicos;

II – acompanhar e monitorar o controle do custo operacional, a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como a aplicação, sob qualquer forma dos recursos públicos;

III – tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Prefeito, ao final de sua gestão, quando estas não forem prestadas voluntariamente;

IV – emitir relatório por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e o balanço geral do Município;

V – elaborar estudos e estratégias para redução de custos e eliminação de desperdícios;

VI – orientar, questionar e sugerir procedimentos para promover a transparência na Administração Municipal;

VII – coordenar a execução das atividades contábeis dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, e do controle das situações orçamentária, patrimonial e financeira dos órgãos municipais.

VIII – desenvolver outras atividades afins.